Termos de Uso - LunesPay LunesPay A rede social de pagamentos digitais.

TERMOS DE USO DA LUNESPAY

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES AO USUÁRIO A RESPEITO DO APLICATIVO LUNESPAY:

1.1. Esse termo serve para garantir a segurança dos USUÁRIOS que utilizam o aplicativo LunesPay.

1.2 As regras e condições serão consideradas aceitas pelo USUÁRIO, com a criação da conta pessoal, intransferível e exclusiva no aplicativo LunesPay e reafirmadas a cada vez que ocorra uma transação, ainda que as condições sejam modificadas.

1.3. Caso o USUÁRIO não concorde com nossos termos, não deve utilizar ou acessar o aplicativo LunesPay.

1.4. A LunesPay poderá alterar os termos do serviço a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.5. É de inteira responsabilidade do USUÁRIO verificar as atualizações do aplicativo LunesPay.

1.6 Quando atualizações são publicadas na plataforma, o USUÁRIO automaticamente estará aceitando as modificações se continuar a acessar e usar os serviços do aplicativo LunesPay.

1.7. Se não concordar com as atualizações, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente o uso e acesso ao aplicativo LunesPay.

1.8. A LunesPay poderá em qualquer momento encerrar o presente documento em relação ao USUÁRIO, deixando de oferecer ou negando acesso ao aplicativo LunesPay, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem informação prévia ou posterior.

1.9. A LunesPay é uma plataforma de pagamentos que funciona única e exclusivamente entre os usuários cadastrados e registrados em suas respectivas contas pessoais.

1.10. A LunesPay faz somente a intermediação dos pagamentos, sendo assim, a LunesPay, não se responsabiliza por qualquer desacordo nas relações entre o USUÁRIO e as pessoas com quem utilizar o aplicativo LunesPay, bem como a nenhuma informação ou ajuste obtido fora do aplicativo LunesPay.

2. CONDIÇÕES PARA UTILIZAR O APLICATIVO LUNESPAY:

2.1. Quando o USUÁRIO for baixar o aplicativo LunesPay deve se certificar que está em fonte autorizada para o download, para que não seja responsabilizado por algum prejuízo causado por um aplicativo pirata.

2.2. A conta do USUÁRIO é pessoal e intransferível.

2.3. O USUÁRIO só deve utilizar os serviços do aplicativo LunesPay em seu nome ou em nome da pessoa jurídica que for representante legal da qual tenha poderes para celebrar contratos.

2.4. Para acessar o aplicativo LunesPay como pessoa física, o USUÁRIO deve ter idade a partir de dezesseis anos completos.

2.5. Para proteger a sua conta e evitar transações não autorizadas o USUÁRIO não deve compartilhar sua senha e nem permitir que ninguém acesse o aplicativo LunesPay em seu nome e/ou com seus dados.

2.6. Ao COMPRAR produtos e serviços o USUÁRIO deve se certificar do preço e todas as despesas que será obrigado a custear (frete, taxas administrativas, etc.), bem como todas as condições do negócio.

2.7. Ao VENDER produtos e serviços, o USUÁRIO deve:

  1. a. Somente oferecer àqueles que possa garantir a entrega e cumprimento das condições que acordar com o comprador;

  2. b. Cumprir as disposições legais e regulamentares aplicáveis. O aplicativo LunesPay intermediará pagamentos, mas o responsável pela venda do produto e serviço, e por todos os riscos do negócio é do USUÁRIO que deve se cercar de todos os cuidados para não se prejudicar.

2.8. O aplicativo LunesPay não deve ser utilizado para realizar negócios e compras não permitidas/proibidas, devendo o USUÁRIO cumprir as disposições deste contrato e a nossa Política de Privacidade.

2.9. Há AÇÕES TERMINANTEMENTE PROIBIDAS para o USUÁRIO, vez que não coadunam com o propósito e filosofia da LunesPay, entre elas:

  1. a. copiar, reproduzir, modificar, criar derivações, distribuir ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do site, ou aplicativo LunesPay, a não ser que tenha a expressa autorização;

  2. b. praticar qualquer ato que sobrecarregue indevidamente o aplicativo LunesPay haja vista que a pretensão do aplicativo é criar uma rede de interação entre todos os usuários;

  3. c. interferir direta ou indiretamente na utilização do aplicativo de outro usuário da LunesPay;

  4. d. tentar obter acesso ou obter acesso a qualquer informação privilegiada sem autorização;

  5. e. interromper ou prejudicar o serviço do aplicativo, os servidores ou redes a ele conectados;

  6. f. desrespeitar as leis, especialmente as de direito autoral ou propriedade industrial;

  7. g. enviar material publicitário não solicitado aos seus possíveis compradores ou clientes;

  8. h. transmitir programas e arquivos com quaisquer tipos de vírus, que possam causar danos ao aplicativo LunesPay, ao destinatário ou a terceiros, ou violar a privacidade deles.

2.10. Alguns produtos e serviços NÃO PODEM SER COMPRADOS OU VENDIDOS usando o serviço do aplicativo LunesPay, APESAR DE NÃO SEREM PRODUTOS E SERVIÇOS ILEGAIS. Essa lista também pode ser alterada a partir de cada atualização. Assim, o USUÁRIO não poderá oferecer ou aceitar a LunesPay como alternativa de pagamento para esses produtos/serviços:

  1. a. ações e demais papéis comercializados em bolsa de valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

  2. b. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

  3. c. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

  4. d. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

  5. e. diplomas, certificados ou trabalhos acadêmicos;

  6. f. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

  7. g. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

  8. h. factoring ou dropshipping;

  9. i. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

  10. j. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares, assim como quaisquer substâncias anabolizantes ou esteróides;

  11. k. moedas e cédulas, nacionais ou estrangeiras, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

  12. l. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para a sua utilização ou qualquer outro material relacionado, além dos pesticidas e inseticidas de venda controlada;

  13. m. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

  14. n. objetos destinados à abertura de fechaduras, ou que possam provocar qualquer tipo de arrombamento;

  15. o. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que não estejam homologados, ou registrados;

  16. p. produtos capazes de alterar, duplicar, modificar ou substituir o procedimento, ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

  17. q. softwares acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

  18. r. veículos automotores que possuam restrições documentais, ou quaisquer gravames;

  19. s. produtos ou serviços que ofereçam risco à segurança do consumidor;

  20. t. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo "fique rico rapidamente" ou “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de ponzi.

2.11. A conta pessoal do USUÁRIO não pode ultrapassar o saldo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O USUÁRIO também não poderá receber mais do que esse valor por mês.

Para ultrapassar esses limites, o USUÁRIO deverá informar, quando solicitado:

  1. a. nome completo da sua mãe;

  2. b. endereço; e

  3. c. faixa de renda.

2.11.1. O USUÁRIO também deverá enviar uma foto sua e de seus documentos para validação de sua identidade quando for solicitado.

2.11.2. Enquanto a identidade do USUÁRIO não for validada, sua conta não poderá ultrapassar os limites mencionados acima, ou seja, o USUÁRIO não receberá créditos promocionais (cashback), aportes (recarga de saldo), pagamentos de outros usuários, rendimentos, ou quaisquer outros créditos, se já tiver atingido qualquer dos limites. Entretanto, o USUÁRIO ainda poderá utilizar normalmente o saldo que estiver em sua conta.

2.11.3. Durante a validação dos seus dados, caso forem verificadas inconsistências nas informações, a LunesPay poderá bloquear a conta do USUÁRIO sem prévio aviso.

3. COMO FUNCIONA A LUNESPAY:

3.1. O aplicativo LunesPay é a carteira digital do USUÁRIO em seu smartphone.

3.2. A LunesPay oferece o modo mais fácil, moderno e interativo de pagar pessoas, estabelecimentos e serviços na nossa plataforma:

a. O USUÁRIO só precisará tocar em “Pagar” e buscar a pessoa, estabelecimento ou o serviço que desejar pagar.

b. O USUÁRIO poderá utilizar o aplicativo em estabelecimentos comerciais credenciados.

c. O USUÁRIO poderá, se assim desejar, conectar-se com seus contatos, compartilhar com eles os estabelecimentos que visitou, serviços e produtos que adquiriu ou vendeu, e até ler e escrever comentários nos próprios pagamentos dentro da plataforma LunesPay.

3.3. Após baixar e instalar o aplicativo, o USUÁRIO deverá preencher o cadastro para começar a realizar seus pagamentos e sacar valores acumulados na sua carteira digital.

3.4. Todas as transações possíveis através do aplicativo dependem de acesso à internet, que o USUÁRIO deve providenciar e arcar com eventuais custos.

3.5. Os pagamentos através do aplicativo LunesPay somente serão efetuados por meio de saldo existente na carteira digital ou do cartão de crédito previamente cadastrado pelo USUÁRIO que utilizará como confirmação a inserção de senha ou da sua digital.

3.5.1. Na LunesPay os aportes na carteira digital ocorrem imediatamente após a autorização, exceto se a transação for selecionada para análise de segurança, situação em que a carteira digital somente recebe os valores após o resultado positivo de nossa análise.

3.5.2. Para que o USUÁRIO receba imediatamente os aportes realizados em sua carteira digital no aplicativo LunesPay, de acordo com os demais termos acima, vamos ceder ou transferir para terceiros, em seu nome, total ou parcialmente, os direitos creditórios decorrentes dos aportes.

3.5.3. Ao contratar o aporte com cartão de crédito, o USUÁRIO desde já concorda em aceitar pagar um preço um pouco maior do que o valor que será efetivamente creditado na carteira digital, no aplicativo LunesPay.

3.5.4. A diferença entre o valor debitado pelo cartão e o valor do aporte na carteira digital será usada para ceder ou transferir o recebível para terceiros.

3.5.5. O USUÁRIO ao decidir pagar com o cartão um valor maior do que o do aporte que será feito na carteira digital do aplicativo LunesPay, concorda com a cessão ou transferência para terceiros do recebível, independentemente de consentimento posterior adicional, comunicação, prévio aviso ou formalidade, e dá á LunesPay o seu consentimento para que possamos negociar e formalizar, em seu nome, e sem limitação, os termos, taxas e descontos relativos à respectiva cessão ou transferência, conforme o caso.

3.5.6. No que diz respeito a cessão mencionada no item anterior o USUÁRIO vai receber integralmente os valores que escolheu aportar na carteira digital no aplicativo LunesPay. Essa autorização não permitirá á LunesPay tomar empréstimos e/ou financiamentos em nome do USUÁRIO.

3.5.7. Exceto pelo disposto acima, os direitos do USUÁRIO no âmbito deste instrumento não poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, diretamente ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da LunesPay, sob pena de rescisão imediata deste instrumento e de impossibilidade de utilização do aplicativo

3.6. A LunesPay analisará os pagamentos efetuados para proteger o USUÁRIO contra possíveis fraudes, com suas próprias ferramentas para análises de risco, podendo cancelar a transação, se entendermos necessário.

3.7. Quando a transação for concretizada através do aplicativo LunesPay, será enviada uma mensagem ao e-mail do USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não tiver o hábito de checar seu e-mail todos os dias o aplicativo LunesPay registrará todas as transações do USUÁRIO.

3.8. A LunesPay oferecerá ao USUÁRIO a possibilidade de parcelar seus pagamentos com um cartão de crédito, com as taxas e encargos de acordo com o número de parcelas, que o USUÁRIO poderá analisar diretamente no aplicativo.

3.9. O USUÁRIO poderá efetuar um saque de cada vez, que será efetivado em até 02 (dois) dias úteis. Assim como em qualquer transação, os saques poderão ser analisados pela LunesPay.

3.10. Toda vez que ocorrer um cancelamento de pagamento, com saque pendente, o sistema cancelará o saque, então o USUÁRIO precisará solicitar novamente.

3.11. A LunesPay não se responsabilizará por erros, independente do motivo.

3.12. A LunesPay avaliará os cancelamentos e estornos requeridos.

4. O USUÁRIO também poderá apoiar produtores de conteúdo (podcasters, youtubers, etc.), e pagar por planos de assinatura de produtos e serviços que utilizam a LunesPay, que é o nosso serviço de pagamentos recorrentes, dentro da LunesPay. Funciona da seguinte forma:

4.1. Com o intuito de proteger o USUÁRIO, o produtor de conteúdo e/ou fornecedor de produtos e serviços deverá criará uma conta na LunesPay, que obrigatoriamente passará por nossa análise e confirmação de dados.

4.2. Para apoiar um produtor de conteúdo ou assinar o fornecimento de produtos e/ou serviços, basta que USUÁRIO toque no botão “pagar”, dentro do aplicativo, escolha o usuário que tenha essa funcionalidade ativada, escolha o plano desejado e confirme a assinatura ou patrocínio.

4.3. Após a confirmação de pagamento recorrente, a cada mês o mesmo valor será debitado. Os valores poderão ser debitados de saldo na LunesPay ou do cartão de crédito indicado na confirmação.

4.4. No aplicativo, USUÁRIO terá acesso à lista de pagamentos recorrentes confirmados e vigentes e poderá cancelar o pagamento recorrente (seja ele de assinatura ou patrocínio) a qualquer momento e usufruirá de todos os benefícios – se existirem – até o dia anterior à data de renovação pelo pagamento. Por exemplo, se o pagamento da assinatura ocorreu no dia 10 e USUÁRIO decidir cancelar a assinatura no dia 20 desse mesmo mês, terá direito a usufruir da assinatura até o dia 09 do mês seguinte ao cancelamento.

4.5. Embora USUÁRIO possa cancelar o pagamento recorrente a qualquer momento, nós não efetuamos estornos de pagamentos confirmados por USUÁRIO. Então, se tiver dúvidas, entre em contato com o produtor de conteúdo e/ou fornecedor de serviços e produtos sobre a assinatura ou patrocínio, antes de efetivá-los.

4.6. A LunesPay não se responsabiliza pela entrega, quantidade e qualidade dos produtos e serviços oferecidos pelos usuários da LunesPay Assinatura. A LunesPay apenas intermedia pagamentos.

5 Transferência LunesPay:

5.1. A Transferência LunesPay permite que o USUÁRIO envie dinheiro para pessoas que não são cadastradas no nosso aplicativo.

5.2. O USUÁRIO, todavia, é o único responsável pela inserção dos dados do pagamento e envio do link para o Recebedor.

5.3. O USUÁRIO fica desde já ciente que não será permitido a terceiros sacarem quaisquer valores via Link dentro do aplicativo LunesPay.

5.3.1. O USUÁRIO poderá enviar uma cobrança a um terceiro que receberá um link. desde que se cadastre no aplicativo LunesPay.

5.3.2. Caso o terceiro já seja um usuário cadastrado no aplicativo LunesPay, deverá efetuar o login para acessar o aplicativo.

5.3.3. Após estar logado, o terceiro, que nesse estágio já ascendeu ao status de usuário, poderá visualizar os termos da cobrança e, dentro do aplicativo LunesPay ele poderá efetuar o pagamento.

5.4. Se em até dois dias o dinheiro que o USUÁRIO enviar não for retirado, a LunesPay devolverá o valor como saldo na sua Conta LunesPay.

6. Para revolucionar a forma de efetuar e receber pagamentos, a LunesPay cobrará do USUÁRIO pequenas taxas, cujos valores não são fixos.

6.1. Para obter maiores informações sobre taxas e/ou encargos cabíveis durante o uso do aplicativo e devido ao fato de que essas taxas e/ou encargos estarão sujeitos a alterações, o USUÁRIO deverá consultar periodicamente a opção "LIMITES E TAXAS DE SERVIÇOS LUNESPAY".

7. Para que o aplicativo LunesPay seja usado com responsabilidade e segurança, o USUÁRIO deve estar ciente que:

7.1. Será responsável pela veracidade dos seus dados pessoais, dos dados do cartão de crédito que cadastrar no aplicativo, e da conta bancária que informar e que todas as oportunidades em que a LunesPay solicitar o USUÁRIO deverá apresentar comprovação dos mesmos.

7.2. A LunesPay é uma instituição de pagamentos regulada pelo Banco Central do Brasil. Em razão disso, deve cumprir obrigações regulatórias para que o USUÁRIO possa utilizar o aplicativo tais como: validações cadastrais, prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro, ao financiamento ao terrorismo, dentre outras.

7.3. A LunesPay necessitará coletar e utilizar os dados do USUÁRIO (como nome, CPF, endereço, selfie e documentos com fotos), sendo que essa coleta resultará no compartilhamento desses dados com prestadores de serviços, com o compromisso de sempre adotar medidas técnicas e organizacionais para a segurança de suas informações.

7.3.1. Finalidade:

O uso dos dados do USUÁRIO poderá atender a diversas finalidades relacionadas ao desempenho das atividades da LunesPay, tais como:

  1. a. divulgação, oferta, prestação de serviços e fornecimento de produtos;

  2. b. avaliação dos produtos e serviços mais adequados ao perfil do USUÁRIO;

  3. c. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e requisições de autoridades administrativas e judiciais;

  4. d. para exercício regular de direitos em processos administrativos e judiciais;

  5. e. análise, gerenciamento e tratamento de potenciais riscos, incluindo os de crédito, fraude e segurança;

  6. f. verificação da identidade e dados pessoais do USUÁRIO, inclusive dados biométricos, para fins de autenticação, segurança e/ou prevenção à fraude em sistemas eletrônicos próprios, ou de terceiros;

  7. g. avaliação, manutenção e aprimoramento dos serviços LunesPay;

  8. h. hipóteses de legítimo interesse, como desenvolvimento e ofertas de produtos e serviços.

7.3.2. Compartilhamento:

Para atender às finalidades acima, a LunesPay poderá compartilhar os dados pessoais do USUÁRIO na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável para cada hipótese bem como nas hipóteses abaixo:

  1. a. para as finalidades previstas neste contrato e na sua Política de Privacidade, bem como entre as empresas da marca LUNES;

  2. b. com parceiras prestadoras de serviços (vide lista no aplicativo) e fornecedores localizados no Brasil ou no exterior;

  3. c. órgãos reguladores e entidades públicas, inclusive administrativas e judiciais;

  4. d. com parceiros estratégicos para possibilitar a oferta de produtos e serviços.

7.3.3. Informações adicionais:

Para mais informações sobre os dados pessoais coletados, as finalidades de tratamento, compartilhamento de dados pessoais e sobre os seus direitos em relação aos seus dados pessoais (como de correção, acesso aos dados e informações sobre o tratamento, eliminação, bloqueio, exclusão, oposição), o USUÁRIO deverá acessar a nossa Política de Privacidade em nossos sites e/ou aplicativos.

7.4. O USUÁRIO não deverá informar ou divulgar a sua senha para terceiros.

7.4.1. O USUÁRIO será responsabilizado por qualquer ato a partir do uso de sua carteira e senha, especialmente quando compartilhar o aplicativo, senha ou seu celular com alguém, ou quando tenha perdido o dispositivo onde está instalado o aplicativo sem comunicar à LunesPay imediatamente.

7.5. Caso queira retirar valores recebidos para contas de terceiros, o USUÁRIO deverá cadastrar o CPF do titular da conta junto aos dados da conta bancária de destino.

7.5.1. Vale lembrar que, a partir do cadastramento de CPF de terceiros em suas transações na LunesPay, o USUÁRIO assume total responsabilidade pelo preenchimento dos dados e bem como autoriza que os valores sejam transferidos para a conta cadastrada.

7.5.2. Nessa etapa, o USUÁRIO também deverá utilizar como confirmação a inserção de senha, digital ou qualquer outro meio de segurança determinado pela LunesPay.

7.6. Para que a LunesPay possa manter o seu aplicativo seguro, deve o USUÁRIO reportar imediatamente qualquer erro ou má utilização do aplicativo através da nossa Central de Ajuda.

7.7. Para garantir a integridade do aplicativo, a LunesPay poderá limitar, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO ao aplicativo e/ou sua conta.

8. Ações Promocionais: Para que o USUÁRIO possa participar das promoções, é necessário que a sua conta LunesPay esteja em conformidade com todas as políticas descritas neste Termo de Uso.

8.1. As promoções da LunesPay são realizadas com o propósito de facilitar e divulgar as transações legítimas de pagamentos dentro do aplicativo. Portanto, nenhuma transação artificial ou ilegítima gera direito aos benefícios da promoção.

8.1.1. A LunesPay poderá estornar o valor do cashback decorrente de transações ilegítimas, isto é, que não possuírem real o propósito ou finalidade de pagamento.

São exemplos de transações ilegítimas, não elegíveis para as promoções:

  1. a. transações entre partes ou contas relacionadas (autoreward);

  2. b. transações recíprocas; e

  3. c. transações entre contas cujo titular não seja de fato o que consta no cadastro.

8.2. Os créditos decorrentes de transações não elegíveis podem ser estornados da carteira do USUÁRIO a qualquer momento, e/ou a LunesPay poderá enviar uma cobrança para o USUÁRIO.

8.3. Cada promoção poderá ter, além das regras ora estabelecidas, regras específicas que necessitam ser seguidas para que o USUÁRIO tenha direito ao crédito promocional.

8.4. As promoções não são/serão cumulativas e, portanto, não será possível ao USUÁRIO receber crédito por duas campanhas que estejam vigentes ao mesmo tempo.

8.5. O USUÁRIO deverá observar e respeitar as regras previstas nos itens acima sob pena de não ter direito ao créditos e os valores por ele eventualmente recebidos referentes à promoção poderão ser estornados.

8.6. Caso o USUÁRIO não acessar o aplicativo LunesPay em um período de três meses consecutivos, serão expirados os valores promocionais creditados em sua Carteira.

9. RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES DA LUNESPAY:

9.1. A LunesPay se compromete a prestar o serviço com o máximo de diligência e técnica, segundo parâmetros adotados por serviços similares, mas não se responsabilizará por qualquer dano eventualmente causado por falha ou interrupção de serviços.

9.2. Os dados do USUÁRIO serão arquivados ambiente virtual com certificado de segurança e criptografado.

9.3. Todas as operações do USUÁRIO serão gravadas e arquivadas, e poderão ser utilizadas como prova perante às autoridades administrativas e/ou judiciais, caso seja necessário.

9.4. A LunesPay não pode garantir que o serviço de seu aplicativo não apresente falhas, seja ininterruptamente utilizável e imune a corrupção, ataques, vírus, interferências, pirataria informática (hacking) ou quaisquer ataques de segurança, que serão considerados eventos de caso fortuito e/ou força maior, para todos os efeitos.

9.5. A LunesPay poderá suspender o serviço prestado através do aplicativo por períodos de tempo indefinidos, ou cancelá-lo a qualquer momento por motivos técnicos ou qualquer outro motivo, sem informação prévia.

9.6. Sendo a LunesPay apenas intermediário na geração de pedidos de compra e de pagamento de produtos e serviços ofertados pelo USUÁRIOS não se responsabiliza por nenhum aspecto negocial, operacional ou logístico das transações ocorridas.

9.7. Caso o USUÁRIO necessite processar judicialmente a operadora de cartão de crédito, algum recebedor ou terceiro associado, isentará de imediato a LunesPay de qualquer responsabilidade.

10. A LunesPay concederá ao USUÁRIO a licença de uso não exclusiva e limitada do aplicativo LunesPay, tão somente para acessar e utilizar seus serviços, em caráter estritamente pessoal.

10.1. O USUÁRIO não poderá vender, nem revender o aplicativo LunesPay ou seu conteúdo.

10.2. A LunesPay poderá modificar a qualquer momento, sem prévio aviso ao USUÁRIO o conteúdo e o serviço do aplicativo, inclusive para lançar novas versões sendo que natureza da licença e seus limites permanecerão os mesmos.

11. O aplicativo LunesPay, suas partes, sistemas e acessórios, pertencem à marca LUNES e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao aplicativo são de propriedade ou licenciados pela marca LUNES e estão protegidos.

11.1. O USUÁRIO, sendo assim, concorda que não está autorizado a copiar, modificar, transferir ou explorar o aplicativo LunesPay.

12. O termo ora firmado entre a LunesPay e o USUÁRIO tem prazo indeterminado, todavia, poderá ser rescindido sem aviso prévio ou indenização, podendo haver, inclusive, a critério exclusivo da LunesPay, a cessão de direitos e obrigações decorrentes desse termo para terceiros.

13. O USUÁRIO poderá entrar em contato com a LunesPay através do endereço de e-mail cadastrado em sua conta pessoal ou pelo suporte ao usuário, que fica dentro do aplicativo.

14. A LunesPay desde já assume o compromisso com o USUÁRIO de solucionar amigavelmente os problemas que porventura surgirem em relação a este Termo de Uso através de todos os canais de comunicação disponíveis no aplicativo.

15. A LunesPay se compromete a empreender todos os esforços a fim de assegurar e desenvolver a qualidade dos serviços em seu aplicativo para a execução contínua deste Termo perante o USUÁRIO.

16. A LunesPay não divulgará quaisquer informações do USUÁRIO a não ser que haja determinação judicial, administrativa ou de autoridade pública e/ou quando a lei autorizar.

17. Ao aceitar o Termo de Uso o USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que está ciente e de acordo com todo o seu conteúdo, e compreendeu perfeitamente suas cláusulas e condições, concordando com tudo, através do acesso à sua conta LunesPay.

18. Além das cláusulas ora expressas nesse Termo também fazem parte dele temporária ou permanentemente as demais informações adjacentes ao aplicativo LunesPay sob forma de links, tabelas, janelas, pop-ups, lembretes, congêneres e etc.

19. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri – SP para resolver quaisquer questões relativas a esse termo.